quinta-feira, 29 de agosto de 2013

E, MAIS UMA LEI FEITA PARA "eles"

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Governo passa MAIS UMA lei que permite aos desgovernantes terem sigilo em relação aos:
 "seus ganhos"
( não será melhor dizer roubos ? )
Sob proposta do Governo foi aprovada dia 24 de Julho de 2013 pela Assembleia da República, com os votos favoráveis do PSD e do CDS, a Proposta de Lei 150/XII, por meio do Decreto nº 166/XII, enviado já para promulgação pelo Presidente da República e depois para posterior publicação no Diário da República, a nova lei que regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a todos os particulares.
Esta lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de Agosto, e revoga as Leis n.ºs 26/94, de 19 de Agosto e 104/97, de 13 de Setembro.
Esta nova lei, agora aprovada pela AR, no seu art.º 2, n.º 4, alínea b) excepciona propositadamente da publicitação “os subsídios, subvenções, bonificações, ajudas, incentivos ou donativos cuja decisão de atribuição se restrinja à mera verificação objectiva dos pressupostos legais”, ou seja, coloca de fora do conhecimento público, portanto ficam protegidas pelo sigilo, as subvenções vitalícias dos titulares de cargos políticos.
Lembro que na lista dos beneficiados destas subvenções encontram-se os titulares de cargos políticos desde o 25 de Abril de 1974, sendo todos os Presidentes da República, os membros do Governo, os deputados à Assembleia da República, os ministros da República para as regiões autónomas, os membros do Conselho de Estado e os Juízes do Tribunal Constitucional.
É o caso para dizer que, infelizmente, uma vez mais, em Portugal os políticos são tratados como cidadãos acima da lei, dando-se a si próprios privilégios e prerrogativas anormais e superiores aos demais portugueses, que depois mantêm secretas, portanto, total e absurdamente à margem da lei.
Isto é um vergonhoso atropelo ao estado de direito, uma flagrante e escandalosa violação, entre outros, dos princípios constitucionais da igualdade, da transparência e publicidade dos actos administrativos, tudo muito próprio de uma reles ditadura ou de um estado de delinquentes!
 
 
 
JÁ NEM ME APETECE PUBLICAR, POIS A DESORDEM É TÃO GRANDE, QUE TENHO A SENSAÇÃO QUE NINGUÉM (ou muito poucos) QUER(em) SABER !

Simplesmente o
 
 

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